Este instrumento contém os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS do PROGRAMA DE INDICAÇÃO da ALLUGATOR, devendo o INDICADOR respeitar todas as obrigações e disposições previstas neste instrumento.

1. DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO

1.1 O Programa de INDICAÇÃO da ALLUGATOR, permite que o INDICADOR possa indicar potenciais clientes para a ALLUGATOR, para a efetivação de assinaturas da mesma.

1.2 Não há qualquer obrigação de indicações mínimas ou máximas durante o período de vigência do Programa, podendo o INDICADOR, após efetivar seu cadastro, efetuar indicações quando quiser.

1.3 O descumprimento de qualquer regra por parte do INDICADOR levará ao seu desligamento imediato do Programa de Indicação e a perda de todo e qualquer crédito que o INDICADOR possuir, na plataforma da ALLUGATOR, até o dia do desligamento.

2. DO CADASTRO E ADESÃO AO PROGRAMA

2.1 A adesão do programa é totalmente gratuita e facultativa para qualquer usuário cadastrado no site da ALLUGATOR (www.allugator.com) – Para verificar os Termos de Uso da Allugator acesse: ttps://www.allugator.com/institucional/termos-de-uso-lite

​2.2 O usuário cadastrado pode acessar o link “www.allugator.com/indicacao” e ter acesso ao seu código pessoal de indicação.

2.3 Com este link o INDICADOR pode compartilhar o seu código pessoal com outras pessoas.

2.4 O INDICADOR e o INDICADO devem ser legalmente capazes e residentes legais de um dos 26 estados brasileiros ou do Distrito Federal.

3. DO PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO 

3.1 Realizado o cadastro no site da ALLUGATOR, o INDICADOR pode acessar o link “www.allugator.com/indicacao” para ter acesso ao seu código de indicação e começar a compartilhar.

3.2 O código poderá ser compartilhado, livremente, com qualquer pessoa legalmente capaz, para utilização na aquisição de qualquer serviço de assinatura oferecido pela ALLUGATOR.

3.2.1 Utilizando o código, a parte INDICADA terá 5% de desconto para utilização em qualquer serviço de assinatura oferecido pela ALLUGATOR.

3.3 O INDICADO (pessoa que utilizar o código do INDICADOR) deverá finalizar a compra do serviço de assinatura e seguir pelo fluxo padrão de análise de risco da ALLUGATOR, para efetiva aprovação.

3.4 Uma vez aprovado, o INDICADO receberá a confirmação via e-mail e o INDICADOR receberá o crédito, pela indicação, em até 15 (quinze) dias corridos.

4. DA PREMIAÇÃO E SEU RECEBIMENTO

4.1 Após a confirmação da aprovação da assinatura realizada pelo INDICADO, o INDICADOR receberá R$100,00 (cem reais) em crédito em até 15 (quinze dias) dias corridos.

4.1.1 O crédito adquirido poderá ser utilizado em qualquer serviço prestado pela ALLUGATOR, sendo eles: Realização de uma Nova Assinatura, Renovação de Assinatura em Andamento, Solicitação de Upgrade, Quitação de Sinistro e no valor de Manutenção do Aparelho nos casos de danos sofridos por culpa única e exclusiva do assinante.

4.2 O crédito é cumulativo, portanto o INDICADOR poderá acumular indicações e trocar os créditos adquiridos na forma disposta no item 4.1.1.

4.3 Cada crédito adquirido terá validade de 18 (dezoito) meses, a contar da sua disponibilização, para utilização na plataforma da ALLUGATOR na forma disposta no Item 4.1.1.

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5. DO PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

5.1 Nenhuma compra é necessária para adquirir o crédito.

5.2 Para adquirir o crédito, o INDICADOR deverá, apenas, realizar a indicação da plataforma da ALLUGATOR para potenciais novos assinantes que utilizarem seu código gerado conforme disposto no item 3.1.

5.3 O INDICADOR poderá efetuar a divulgação da ALLUGATOR por qualquer meio de comunicação, que seja lícito e que não contrarie as previsões deste Termo e dos Termos de Uso da Allugator (https://www.allugator.com/institucional/termos-de-uso-lite).

5.3.1 A ALLUGATOR não se responsabilizará por quaisquer informações incorretas que o INDICADOR fornecer sobre o serviço de assinatura fornecido pela empresa. Todas as informações sobre o funcionamento da Assinatura da ALLUGATOR estão amplamente divulgadas e descritas em “https://www.allugator.com/institucional/termos-de-uso-lite”.

5.3.2 A ALLUGATOR reserva-se no direito de desqualificar qualquer indicação que considerar, a seu exclusivo critério, fraudulenta.

5.4 Todos e quaisquer custos e despesas que ocorrerem em decorrência do compartilhamento, divulgação ou qualquer atividade a ser promovida pelo INDICADO para a indicação de seu código, será custeado única e exclusivamente por ele, não tendo a ALLUGATOR qualquer responsabilidade.

5.5 É proibido ao INDICADOR:

a) enviar mensagens eletrônicas, e-mails ou similares, a quem não consentiu, expressamente, com o seu recebimento;

b) enviar mensagens, e-mails ou ou utilizar qualquer outro método de envio do código, em massa, do tipo SPAM;

c) efetuar divulgação em sites que veiculem conteúdos, produtos, e/ou serviços, impróprios, ilegais, pornográficos, ou cujo conteúdo implique em discriminação de gênero, raça, sexo, religião, ou de qualquer outro tipo;

d) efetuar a divulgação do código em conjunto com qualquer outro produto ou serviço que não seja da ALLUGATOR;

e) prometer ou oferecer vantagens, descontos ou valores que divergem dos listados neste termo;

f) expor a marca e o nome da ALLUGATOR a qualquer situação que, ainda que não configure ilícito, possa gerar qualquer tipo de danos à imagem e reputação da empresa.

5.6 Caso o INDICADOR queira realizar ou participar de qualquer tipo de divulgação massiva, através de campanha de marketing, deverá entrar em contato com a ALLUGATOR para obter, previamente e por escrito, autorização expressa para o ato.

5.7 A ALLUGATOR não fornece, ao INDICADOR, qualquer tipo de material publicitário para divulgação ou compartilhamento do código.

6. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

6.1 Todas e quaisquer comunicações a serem realizadas pela ALLUGATOR, em relação ao Programa de Indicação, serão efetuadas através do e-mail cadastrado pelo INDICADOR no site da ALLUGATOR (www.allugator.com). Portanto, é importante que o INDICADOR certifique-se de colocar todos os seus dados de forma correta no cadastro.

6.2 Todas e quaisquer comunicações que o INDICADOR quiser ou precisar fazer junto à ALLUGATOR, deverão ser endereçadas ao e-mail: “[email protected]”.

7. DA RESPONSABILIDADE E DOS RESULTADOS

7.1 A ALLUGATOR não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que o INDICADOR vier a sofrer em razão da adesão a este Termo.

7.2 O INDICADOR declara, expressamente, ter ciência que a adesão a este Termo não representa qualquer garantia de resultado econômico, ficando esta sempre dependente das variáveis do mercado, cabendo a decisão, de contratação do serviço de assinatura, ao cliente INDICADO.

7.3 O INDICADOR é integralmente responsável por todas as formas de divulgação que utilizar em razão do Programa, conforme disposto no item 5.4. O INDICADOR deve ainda garantir que sua atuação observe integralmente a legislação vigente e não infrinja direitos próprios e de terceiros, bem como os direitos da ALLUGATOR, devendo, ainda, abster-se da prática dos seguintes atos:

a) fornecimento de informações pessoais, de informações inverídicas, ou ainda inexatas ou incompletas na adesão ao Programa ou a qualquer momento que lhe for solicitadas;

b) tentar, de qualquer forma, ludibriar ou fraudar o Programa e os clientes da ALLUGATOR,

c) usar de forma indevida a marca da ALLUGATOR, ou de qualquer de seus produtos ou serviços.

7.4 O INDICADOR será integralmente responsável por todos os seus atos na vigência do Programa, devendo praticá-los de forma que nunca resultem em prejuízo à imagem da ALLUGATOR ou que importem em medidas judiciais de qualquer natureza. Em tais casos, a ALLUGATOR poderá intentar ação regressiva em face do INDICADOR, solicitando reembolso do valor total das indenizações e/ou de qualquer outra obrigação a que seja vinculada, além das custas processuais e honorários advocatícios.

7.5 Sendo identificada qualquer tentativa, por parte do INDICADOR ou do INDICADO, de dano deliberado ou alteração ao sistema de indicação, bem como prejudicar a legítima operação do programa, consiste em violação das leis criminais e civis e se tal tentativa for realizada, a ALLUGATOR se reserva no direito de acionar seus recursos até a máxima extensão permitida por lei, incluindo processos na esfera criminal.

7.6 A utilização do código promocional e o seu compartilhamento, devem ter finalidade pessoal e não comercial.

7.6 É vedado ao INDICADOR utilizar o seu código pessoal em benefício próprio.

8. DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

8.1 Para todos os fins do presente Termo, ambas as Partes serão consideradas independentes e sem nenhum vínculo, bem como não serão consideradas representantes ou preposta uma da outra, não havendo qualquer cláusula deste Termo a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, associação ou joint venture[2] entre as Partes, não podendo as Partes se obrigarem uma em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome pessoal ou comercial da outra em qualquer forma de anúncio ou publicações, a não ser com o consentimento prévio e por escrito, da outra Parte.

8.2 O INDICADOR tem ciência e concorda, que este Termo, assim como seus possíveis empregados, dirigentes, prepostos, subcontratados ou sócios não têm nenhum vínculo empregatício, ou de qualquer natureza, com a ALLUGATOR, exercendo suas atividades com autonomia e independência, sendo ainda a única responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais que recaírem sobre seus próprios empregados.

8.3 Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo INDICADOR, relacionada ou decorrente do presente Termo, será de sua inteira responsabilidade, respondendo individualmente perante os Poderes Públicos e quaisquer terceiros, por todas as obrigações Civis, Administrativas, Penais, Trabalhistas, Previdenciárias, Sociais ou Tributárias que porventura assumir.

9. DA ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO

9.1 A ALLUGATOR se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar este Termo, publicando a nova versão com a data de atualização, mediante comunicação enviada ao e-mail de cadastro do INDICADOR. Porém, é de extrema importância que o INDICADOR e o INDICADO sempre o consultem. A permanência e omissão do INDICADOR no Programa, após as alterações que forem realizadas, implicará na sua aceitação.

9.2 O Programa terá vigência por prazo indeterminado, podendo a ALLUGATOR encerrá-lo a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante comunicação enviada ao e-mail de cadastro do INDICADOR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que tal ato implique em qualquer direito ou reparação de qualquer natureza ao INDICADOR.

9.3 Havendo a rescisão do Programa, nos termos das cláusulas acima descritas, será mantido ao INDICADOR o crédito acumulado na plataforma até a comunicação do encerramento disposta no item 9.2.  

9.4 Em caso de descumprimento de qualquer previsão deste Termo ou violação da legislação em vigor, a ALLUGATOR poderá rescindir, de forma imediata, o presente Termo, mediante simples aviso por escrito enviado ao e-mail de cadastro do INDICADOR, cessando, neste momento, qualquer premiação atual ou futura.

10. LEI E FORO

10.1 O presente Termo e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

10.2 O presente Programa de Indicação é válido em todo o território nacional.

10.3 O INDICADOR declara para todos os fins, que tem pleno conhecimento de todas as regras constantes deste documento, bem como entendeu e concorda com todas elas.

[1] Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

[2] Expressão de origem inglesa, que significa a união de duas ou mais empresas já existentes com o objetivo de iniciar ou realizar uma atividade econômica comum, por um determinado período de tempo e visando, dentre outras motivações, o lucro.